Lei das S.A.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege as Sociedades Anônimas.

Data de 15 de dezembro de 1976 e foi redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.

Confira a seguir os links para esta lei.

Lei das S.A. nº 6.404/76 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.